O Congresso da Argentina aprovou nesta sexta-feira (27) o novo Regime Penal Juvenil, que reduz a maioridade penal de 16 para 14 anos. A medida, que já havia passado pela Câmara dos Deputados, recebeu o aval final do Senado, transformando a proposta em lei e alterando de forma estrutural o modo como o país julgará adolescentes envolvidos em crimes.
No Senado, a votação resultou em 44 votos a favor, 27 contra e uma abstenção. A proposta contou com o apoio de diversos partidos e blocos, incluindo o La Libertad Avanza, do presidente Javier Milei, a União Cívica Radical (UCR), o PRO, de Maurício Macri, e outros blocos provinciais. A oposição veio do kirchnerismo e de parte do peronismo.
Novas regras para crimes graves
Com a nova legislação, adolescentes a partir de 14 anos poderão responder criminalmente por seus atos. Para crimes considerados graves, como homicídio, sequestro, abuso sexual e roubo com violência, a pena máxima estabelecida será de 15 anos de prisão. A lei proíbe expressamente a prisão perpétua e determina que menores não cumpram pena em conjunto com detentos adultos, garantindo um regime de detenção separado.
Alternativas para delitos menores
Para delitos de menor gravidade, a lei prevê um leque de alternativas à prisão. Juízes poderão aplicar medidas como advertências, monitoramento eletrônico, prestação de serviços comunitários, restrição de contato com vítimas ou proibição de saída do país. A detenção em regime fechado será reservada principalmente para os casos de maior seriedade e impacto social.
Sistema de acompanhamento e investimento
O texto aprovado também estabelece a criação de um sistema específico para acompanhar adolescentes com problemas com a lei, prevendo acompanhamento educacional, psicológico e social. Para viabilizar a implementação deste novo modelo, o governo de Javier Milei, principal impulsionador da proposta, destinará cerca de 23,7 bilhões de pesos argentinos – o equivalente a aproximadamente R$ 85 milhões na cotação atual. Esse montante será utilizado para estruturar unidades adequadas e assegurar a defesa legal dos jovens processados, visando uma ressocialização efetiva.
