Preocupado com a proliferação de crimes de ódio e fake news, o governo federal acaba de apertar o cerco contra as grandes plataformas digitais. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou dois decretos que endurecem as regras para redes sociais e ampliam a fiscalização sobre as chamadas “big techs” no Brasil.
As medidas, que não dependem de aprovação do Congresso Nacional, prometem um cenário mais rigoroso para as empresas e mais proteção para os usuários. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ganha papel central nesse novo esquema.
O Endurecimento das Regras: O Que Dizem os Decretos?
Os decretos regulamentam decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que já apontavam para uma maior responsabilização das plataformas. Eles serão publicados em breve no Diário Oficial da União (DOU).
Um dos textos atualiza o Marco Civil da Internet, legislação de 2014, adaptando-o às novas realidades digitais. O outro decreto foca especificamente no combate à misoginia e à violência contra a mulher no ambiente online.
A principal alteração é na responsabilização das plataformas por conteúdos publicados por terceiros. Antes, as empresas só respondiam judicialmente se descumprissem uma ordem para remover uma publicação.
Agora, o STF permite punições mesmo sem decisão judicial prévia em situações consideradas graves. As plataformas terão de agir rapidamente, sob risco de serem responsabilizadas por “falhas sistêmicas” em seus controles.
As Mudanças Essenciais para as Plataformas Digitais
As redes sociais serão obrigadas a remover conteúdos ilegais após uma simples notificação, sem a necessidade de uma ordem judicial. Isso agiliza o processo de combate a abusos.
Entre os casos considerados graves pelo STF, que exigem ação imediata das plataformas, estão:
- Terrorismo e incitação ao suicídio;
- Ataques à democracia;
- Racismo e homofobia;
- Crimes contra mulheres e crianças.
As empresas deverão criar canais de denúncia eficazes, informar os usuários sobre as medidas adotadas e permitir a contestação das decisões. O governo compara esse modelo a um “devido processo legal” dentro das plataformas.
Outra exigência é o combate a anúncios fraudulentos, como golpes financeiros, promoções enganosas e venda de produtos ilegais. As plataformas também deverão armazenar dados de publicações para auxiliar futuras investigações.
É importante ressaltar que o texto traz salvaguardas para certos tipos de manifestações. Conteúdos como crítica, paródia, sátira, notícia, manifestação religiosa e liberdade de crença estarão protegidos.
A Nova Atuação da ANPD e a Fiscalização
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que antes focava apenas na proteção de dados pessoais, terá sua atuação ampliada. Ela será a responsável por supervisionar as novas regras.
A ANPD também já monitora o ECA Digital, legislação em vigor desde março que protege crianças e adolescentes nas plataformas. Agora, ela também verificará medidas preventivas contra crimes e golpes na internet.
As big techs precisarão enviar relatórios periódicos à ANPD, detalhando as ações implementadas para cumprir as novas normas. As punições por descumprimento, embora ainda não totalmente detalhadas, podem incluir advertências e multas previstas no Marco Civil da Internet.
Combate à Violência Contra a Mulher no Digital
O segundo decreto assinado por Lula estabelece regras específicas para a proteção de mulheres e meninas no ambiente digital. O objetivo é criar um espaço online mais seguro e combater a misoginia.
As plataformas terão que disponibilizar canais específicos para denúncias envolvendo nudez real ou imagens falsas produzidas por inteligência artificial (deepfakes).
Nesses casos, o conteúdo deverá ser removido em até duas horas após a denúncia feita pela vítima ou por seu representante legal. Essa agilidade é crucial para minimizar danos.
Outras medidas importantes incluem:
- Redução do alcance de ataques coordenados contra mulheres por meio dos algoritmos;
- Proibição de ferramentas de IA que criem “nudes” falsos a partir de imagens reais;
- Informação às vítimas sobre o serviço 180 (Disque Denúncia de Violência Contra a Mulher) nos canais de denúncia.
Com essas novas regras, o governo busca criar um ambiente digital mais seguro e transparente. As big techs terão um papel fundamental na implementação dessas medidas, enquanto a ANPD atuará como guardiã da conformidade e dos direitos dos usuários.
