A discussão sobre a regulação de big techs no Brasil atingiu um novo patamar de intensidade. Decretos recentes do presidente Lula, que visam atualizar as regras do Marco Civil da Internet, provocaram uma forte reação no Congresso Nacional, com parlamentares da oposição levantando a bandeira da censura e do avanço do Executivo sobre as prerrogativas do Legislativo.
A polêmica central gira em torno da responsabilização das plataformas por conteúdos ilícitos e da imposição de um “dever de cuidado” proativo. Essa medida, embora alinhada a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), é vista por muitos como uma ameaça à liberdade de expressão e um passo para o controle estatal da internet.
A Polêmica dos Decretos e a Reação do Congresso
A insatisfação com os decretos é generalizada entre partidos de oposição, incluindo PL, Novo, Republicanos e União Brasil. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), manifestou irritação com um dos pontos que atribui à Advocacia-Geral da União (AGU) a capacidade de solicitar a remoção de conteúdos.
O receio é que a AGU, sob a liderança de Jorge Messias, possa derrubar posts de redes sociais em ano eleitoral, especialmente aqueles relacionados à propaganda política, configurando uma forma de censura velada ou direcionada.
Os decretos buscam concretizar o conceito de “dever de cuidado” estabelecido pelo STF, que exige que os provedores ajam proativamente para indisponibilizar conteúdos que configurem crimes graves. No entanto, o método de regulamentação por decreto, em vez de legislação aprovada pelo Congresso, é o principal ponto de discórdia.
Os Argumentos da Oposição Contra as Novas Regras
Parlamentares como Nikolas Ferreira, Rogério Marinho e Marcel van Hattem protocolaram pedidos de suspensão dos decretos, baseando-se em justificativas semelhantes:
- O Executivo avançou sobre a prerrogativa do Legislativo, criando novos deveres sem autorização do Congresso Nacional.
- Os decretos utilizam termos vagos, o que pode gerar insegurança jurídica e abrir portas para a censura.
- As regras forçam as plataformas a remover proativamente conteúdos, configurando uma espécie de autocensura por parte das empresas.
- Há uma percepção de que governo e STF estariam agindo em “dobradinha” para burlar o Congresso e censurar o cidadão, especialmente após a rejeição do PL das Fake News na legislatura passada.
Essa crítica encontra eco até em vozes moderadas, como a do advogado Carlos Affonso Souza, que aponta a falta de participação legislativa. A oposição, embora vista como “tropa de choque das big techs”, defende a “propriedade privada de cada cidadão” e a liberdade de expressão como direitos fundamentais.
Soberania Digital vs. Censura: Uma Perspectiva Global
Enquanto a oposição brasileira intensifica o debate sobre censura, pesquisadores de instituições como UnB e USP lançaram o Índice de Soberania Digital, que coloca o Brasil em 48º lugar entre 86 países. O estudo aponta que, apesar de leis pioneiras (Marco Civil da Internet, LGPD), o país derrapa na capacidade regulatória frente às grandes plataformas de tecnologia.
Para especialistas como Cugler, da FGV, tratar a soberania digital como censura da internet “é o oposto do que o mundo está fazendo”. Países como China, União Europeia, EUA e Austrália estão criando mecanismos para regular o poder desproporcional das big techs, buscando mitigar seus impactos e garantir a conformidade com as leis locais.
A redução do debate à censura, segundo essa visão, pode levar o Brasil a permanecer como uma “colônia digital”, produtora de commodities de dados, sem a capacidade de fazer as grandes empresas mudarem suas condutas e produtos para cumprir as normas nacionais.
O Que Dizem os Decretos na Prática?
Os decretos, em essência, buscam reforçar o “dever de cuidado” das plataformas, especialmente em relação a conteúdos que configuram crimes graves. O STF já definiu uma lista de condutas que exigem remoção proativa, e as novas regras detalham essa aplicação.
Enfrentamento à Violência Contra Mulheres e Crianças
Um dos focos dos decretos é a proteção de mulheres, meninas e jovens, exigindo das plataformas:
- Ação proativa para impedir crimes contra mulheres.
- Obrigação de impedir a geração de nudes sintéticos de meninas e mulheres por serviços de inteligência artificial.
- Criação de um canal específico de denúncia para imagens de nudez ou conteúdo sexual não consensual, com prazo máximo de 2 horas para remoção após notificação.
- Redução do alcance e da visibilidade de postagens coordenadas de ataque a mulheres em razão de suas funções profissionais.
- Divulgação obrigatória do Ligue 180, central de atendimento à mulher.
Crimes Graves e Responsabilidade das Plataformas
Além da violência contra a mulher, o STF estabeleceu que as plataformas devem remover proativamente conteúdos que configurem:
- Atos antidemocráticos.
- Terrorismo.
- Indução ao suicídio ou automutilação.
- Discriminação (raça, cor, etnia, religião, orientação sexual ou identidade de gênero).
- Crimes sexuais contra crianças e adolescentes.
- Tráfico de pessoas.
As empresas serão responsabilizadas por falhas sistemáticas em preservar a segurança online se mantiverem esses posts no ar. Para outros tipos de crimes, a remoção deve ocorrer após notificação. Os decretos também exigem que as plataformas informem suas ações e permitam contestações, além de atuarem preventivamente contra anúncios de golpes e fraudes.
A Agência Nacional da Proteção de Dados (ANPD) passa a fiscalizar a proatividade e sistematicidade das plataformas, podendo regulamentar prazos e métodos de contestação, embora sem poder para notificar empresas com base no conteúdo específico de posts.
O embate entre o governo e o Congresso sobre a regulação das big techs no Brasil reflete uma tensão global. Enquanto o governo e o STF buscam estabelecer um “dever de cuidado” e proteger usuários vulneráveis, a oposição levanta preocupações legítimas sobre os riscos de censura e o respeito às prerrogativas legislativas. O desafio é encontrar um equilíbrio que garanta a segurança no ambiente digital sem comprometer a liberdade de expressão e o devido processo legal.
