As eleições de 2026 prometem ser um campo minado de novas regras, e uma delas, imposta pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), acende um alerta vermelho para a democracia e a liberdade de expressão. Prepare-se para entender como a inédita inversão do ônus da prova no uso de Inteligência Artificial (IA) pode se tornar uma ferramenta perigosa de perseguição eleitoral e favorecimento político.
A Polêmica Inversão do Ônus da Prova: Quem Acusa Não Precisa Provar?
A Resolução 23.755/2026 do TSE traz uma mudança radical: se uma campanha for acusada de usar IA na produção de conteúdo, ela terá que provar que não utilizou a tecnologia. Este mecanismo inverte a lógica jurídica tradicional.
Qualquer cidadão pode acionar essa medida com um pedido genérico, alegando apenas “suspeitas” e “dificuldade em comprovar” a acusação. Especialistas alertam que isso abre portas para o lawfare, o uso político do Judiciário para desgastar adversários.
Contradição Legal e Insegurança Jurídica
Para Francielli Campos, advogada e professora de direito eleitoral, a nova regra gera grande insegurança jurídica. Isso porque resoluções do TSE têm hierarquia inferior às leis e devem, necessariamente, estar alinhadas a elas.
A medida, segundo a especialista, colide frontalmente com diversas legislações superiores, criando um cenário de potencial instabilidade:
- O Código de Processo Civil, que estabelece que o acusador é quem deve provar.
- A Resolução nº 23.608/2019 do próprio TSE, que regula o rito das representações.
- O Artigo 96 da Lei das Eleições, que não prevê a inversão do ônus da prova.
Essa contradição pode levar a questionamentos de constitucionalidade e a um cenário de grande imprevisibilidade no pleito eleitoral.
O Risco de Lawfare e a “Guerrilha Digital”
As novas regras podem ser instrumentalizadas para fins políticos, transformando-se em uma “estratégia de guerrilha digital”. Felipe Rodrigues, professor de Comunicação Política do IDP, destaca que campanhas maiores podem sobrecarregar o sistema com denúncias.
Essa tática visa desgastar adversários e paralisar suas campanhas, forçando a remoção de conteúdos, mesmo os legítimos. O objetivo, muitas vezes, não é esclarecer fatos, mas sim criar um ambiente de pressão e deslegitimação.
Plataformas Digitais como Cogestoras: Poder Sem Juiz?
As big techs também terão seu papel ampliado, passando de predominantemente passivas a “cogestoras” do ambiente informacional eleitoral. Elas deverão apresentar um plano de conformidade e remover conteúdos inverídicos sem necessidade de pedido judicial.
Temendo sanções milionárias, a tendência é que essas plataformas atuem de forma preventiva e excessiva, limitando discussões e removendo conteúdos políticos legítimos. Essa mudança na responsabilidade das plataformas foi consolidada pelo STF em 2025, reinterpretando o Marco Civil da Internet.
Desafios Operacionais e a Corrida Contra o Tempo
A moderação de conteúdos, diante do volume de publicações, dependerá fortemente de sistemas automatizados. Robôs e algoritmos, porém, são incapazes de interpretar nuances, ironias ou o contexto legítimo de um debate político.
Francielli Campos alerta que o “poder de polícia”, que deveria ser exclusivo do juiz, pode ser transferido para algoritmos. Isso significa que decisões de remoção podem ser tomadas por um ator privado, sem contraditório, recurso imediato ou decisão judicial.
Para os candidatos, a inversão do ônus da prova impõe uma corrida contra o tempo. Provar que não usou IA exige laudos técnicos e pareceres especializados, algo inviável no ritmo acelerado de uma campanha eleitoral.
Os principais impactos dessa nova regra, segundo especialistas, incluem:
- Insegurança jurídica: Conflito direto com leis e resoluções superiores.
- Potencial para lawfare: Uso político do Judiciário para atacar adversários.
- Censura algorítmica: Risco de remoção excessiva de conteúdo legítimo por plataformas.
- Desvantagem para campanhas menores: Dificuldade em produzir provas técnicas rapidamente.
- Supressão do debate: Redução do espaço para discussões políticas cruciais.
- Fragilização do contraditório: Decisões de remoção sem devido processo legal completo.
Em suma, a nova regra do TSE, embora busque proteger o pleito, pode se tornar uma armadilha institucionalizada. Ao transferir o ônus da prova e o poder de remoção para atores privados e algoritmos, o TSE abre um precedente perigoso que pode desequilibrar a disputa eleitoral e afetar a essência do debate democrático.
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