Câmara dos Deputados da Argentina aprova redução da maioridade penal
A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou nesta quinta-feira (12), por ampla maioria, a polêmica redução da maioridade penal de 16 para 14 anos. A proposta, que faz parte do projeto de reforma do Regime Penal Juvenil, recebeu 149 votos favoráveis e 100 contrários, e agora será analisada pelo Senado.
Governo Milei defende medida como resposta à criminalidade
O governo do presidente Javier Milei celebrou a aprovação, afirmando em comunicado que a medida estabelece o princípio de que “quem comete um delito deve responder perante a Justiça, independentemente de sua idade”. Segundo o executivo, a legislação anterior estava “ancorada em outra época” e não condizia com a realidade atual da criminalidade no país. A proposta conta com o apoio do bloco governista La Libertad Avanza e de aliados como Proposta Republicana (PRO) e União Cívica Radical (UCR).
Novas regras para adolescentes infratores
Com a nova legislação, adolescentes a partir de 14 anos poderão ser responsabilizados criminalmente. No entanto, o texto estabelece um limite máximo de 15 anos para as penas de prisão aplicadas a esses menores, independentemente da gravidade do crime. A prisão em regime fechado será restrita a crimes graves, com pena prevista igual ou superior a dez anos. Para infrações com penas menores, o projeto determina a adoção de medidas alternativas, como prestação de serviços à comunidade, proibição de aproximação da vítima e mecanismos de reparação do dano.
Estrutura penitenciária e reinserção social
Um ponto crucial da reforma é a determinação de que adolescentes não cumprirão pena nas mesmas alas destinadas a presos adultos. O projeto prevê a criação de alas separadas, com estrutura e regras específicas para menores de idade, garantindo acesso à educação, saúde e programas voltados à reinserção social. Se aprovada pelo Senado, a nova legislação entrará em vigor seis meses após sua regulamentação, prazo necessário para a adaptação das estruturas penitenciárias federais e provinciais. Setores da oposição criticaram a reforma, votando majoritariamente contra a proposta.
