A recente atualização das regras aplicáveis às plataformas digitais no Brasil visa combater crimes graves, fraudes e a disseminação de conteúdos ilícitos. O objetivo de tornar o ambiente digital mais seguro é, sem dúvida, legítimo e necessário em qualquer democracia.
Contudo, a forma como essa nova lógica regulatória está sendo implementada levanta sérias preocupações. Há um risco real de que a moderação excessiva conduza o país a um cenário de autocensura corporativa, com impactos profundos na liberdade de expressão.
A Nova Responsabilidade das Big Techs: Proteção ou Perigo?
O governo brasileiro ampliou os deveres das plataformas digitais, fortalecendo o papel fiscalizatório da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Exige-se agora atuação preventiva diante de conteúdos relacionados a crimes graves, violência contra mulheres, exploração infantil, terrorismo e divulgação não consentida de conteúdos íntimos.
O problema surge quando a responsabilidade das Big Techs pela permanência de conteúdos é ampliada sem critérios claros. Cria-se um incentivo inevitável para remoções preventivas em larga escala. Na dúvida entre manter uma publicação online ou sofrer sanções, a tendência natural das empresas será remover primeiro e discutir depois.
O Perigo da Autocensura Corporativa
Esse movimento pode produzir um efeito colateral perigoso: a transferência silenciosa do controle do debate público para decisões privadas de moderação. O que inicialmente surge como mecanismo de proteção social corre o risco de evoluir para um ambiente de supressão excessiva de conteúdos legítimos, impactando diretamente a liberdade de expressão e o pluralismo democrático.
Uma autoridade administrativa não pode assumir, ainda que indiretamente, o papel de árbitra geral da circulação de informações na internet. Isso exige critérios objetivos, limites regulatórios claros e mecanismos sólidos de controle institucional.
O Desvio do Marco Civil e a Expansão da ANPD
O Marco Civil da Internet foi estruturado para evitar esse desequilíbrio. Seu artigo 19 estabeleceu que a responsabilização civil das Big Techs dependeria de uma ordem judicial específica, preservando o devido processo legal.
Com a releitura recente do dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal e os novos decretos do Executivo, o Brasil caminha para um modelo significativamente mais intervencionista. Esta é uma mudança estrutural relevante, que ainda não foi acompanhada de um debate legislativo proporcional à sua profundidade institucional.
A Ampliação das Competências da ANPD
Outro ponto de atenção é a expansão gradual das competências da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Nascida para fiscalizar o tratamento de dados pessoais sob a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sua atuação avança para um espaço regulatório mais amplo no ecossistema digital brasileiro.
Essa ampliação pode gerar ganhos de coordenação, mas exige cautela. Uma autoridade administrativa não pode assumir o papel de árbitra geral da circulação de informações na internet sem:
- Critérios objetivos e bem definidos
- Limites regulatórios claros
- Mecanismos sólidos de controle institucional
Regulação: Necessidade Urgente, Mas Com Precisão
O combate a deepfakes sexuais, fraudes eletrônicas, violência digital e crimes online é urgente. A questão não é se devemos ter regulação, mas a ausência de precisão regulatória nas medidas atuais.
Uma legislação eficiente precisa combinar segurança jurídica, transparência, devido processo legal e critérios objetivos de responsabilização. Sem esses elementos, o país pode acabar estimulando um ambiente de autocensura corporativa, onde conteúdos lícitos são removidos por medo de punição.
Quem Decide e Com Quais Critérios?
A discussão central não é se as plataformas devem responder por abusos – evidentemente, devem. A verdadeira questão é definir:
- Quem terá legitimidade para decidir o que deve ser removido?
- Quais critérios serão utilizados?
- Quais garantias constitucionais serão preservadas?
- Quais limites existirão para o exercício desse poder?
No ambiente digital, regular sem precisão pode produzir danos tão graves quanto a própria ausência de regulação. Quando o combate ao ilícito admite margens amplas demais de interpretação, o risco deixa de ser apenas jurídico e passa a ser democrático.
É fundamental que o Brasil encontre um equilíbrio entre a proteção dos cidadãos contra crimes digitais e a preservação da liberdade de expressão. A moderação excessiva, impulsionada por um arcabouço regulatório impreciso, pode se tornar um obstáculo para o livre debate e a inovação, transformando o país em um terreno fértil para a autocensura corporativa.
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