A corrida contra o tempo para ampliar o poder estatal sobre as Big Techs no Brasil está acirrada. O governo Lula tenta, de forma persistente, acelerar a votação do Projeto de Lei 4.675/2025 na Câmara dos Deputados.

No entanto, a proposta encontra uma barreira de resistência significativa, vinda da oposição, de partidos do centrão e das próprias empresas de tecnologia. O embate levanta sérias preocupações sobre os impactos na concorrência, inovação e até mesmo a liberdade de expressão.

O Projeto de Lei que Quer Fortalecer o CADE

O PL 4.675/2025, apresentado pelo Executivo em setembro de 2025, visa expandir as atribuições do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O objetivo declarado é combater práticas anticoncorrenciais no ambiente digital.

A proposta prevê a criação de uma superintendência especializada no Cade para fiscalizar plataformas digitais. Empresas com faturamento anual superior a R$ 5 bilhões no Brasil ou R$ 50 bilhões no mundo poderão ser enquadradas como de “relevância sistêmica”.

Essas plataformas poderiam ser obrigadas a revelar critérios de ranqueamento, facilitar transferência de dados e integração com concorrentes. O Cade poderia impor exigências preventivas, sem necessidade de comprovar infração prévia.

A Urgência do Planalto e a Resistência Crescente

A pressa do governo em aprovar a regulamentação ainda neste ano se explica pela perspectiva de uma composição menos favorável no Congresso a partir de 2027. O Planalto busca consolidar a legislação antes que as bancadas de direita se fortaleçam.

Contudo, a oposição e setores do Centrão têm atuado para adiar a votação, levantando alertas sobre o risco de uso político dos novos instrumentos. A Câmara, diante das divergências, retirou a proposta da pauta desta terça-feira (17).

As Preocupações Centrais e as Alterações Propostas

Especialistas e parlamentares da oposição expressam grande preocupação com a possibilidade de a legislação abrir margem para interferências indiretas nas decisões das plataformas. Embora não trate diretamente de moderação de conteúdo, a forma de aplicação pode gerar pressões.

Deputados como Nikolas Ferreira (PL-MG) alertam que a ampliação das atribuições do Cade poderá ser um caminho para interferências governamentais. A transparência de ranqueamento, por exemplo, pode ser interpretada como exigência sobre critérios editoriais.

Para tentar superar as resistências, o relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), anunciou alterações no parecer. Ele busca construir um acordo para levar o projeto ao plenário.

Entre as principais mudanças sinalizadas estão:

  • Critérios mais restritivos para definir quais empresas estariam sujeitas à fiscalização especial do Cade.
  • Retirada de um dispositivo que permitiria exigir o redesenho tecnológico das plataformas.
  • Inclusão explícita de que o Cade não terá competência para moderar conteúdos publicados nas redes sociais, visando afastar temores de censura.

Alertas de Especialistas e o Estudo do Instituto Sivis

Um estudo recente do Instituto Sivis recomenda o “voto CONTRÁRIO” ao PL 4.675/2025. A análise aponta que a proposta é desnecessária e redundante, pois o Cade já possui e utiliza efetivamente instrumentos para combater abusos de poder econômico no ambiente digital.

O instituto destaca que a “lei vigente, longe de ser um teto baixo, mostrou-se um instrumento flexível e adaptável para novas realidades digitais”. A criação de um regime de “designação prévia” pode, inclusive, retardar processos burocráticos.

Os pontos críticos levantados pelo Instituto Sivis incluem:

  • Redundância: O Cade já atua em mercados digitais e tem ferramentas eficazes.
  • Insegurança Jurídica: O projeto pode desestimular a inovação no setor.
  • Custos Bilionários: Estimados entre R$ 2,7 bilhões e R$ 11,3 bilhões em dez anos para adequação regulatória, com impacto direto no consumidor e pequenos negócios.
  • Falta de Análise: Ausência de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de previsão orçamentária para a nova superintendência do Cade.

Daniel Becker, advogado especialista em novas tecnologias, já havia alertado em 2025 que o risco maior era a instrumentalização política dos dispositivos. Maria Gabriela Grings, doutora em Direito Digital, reforça que “um instrumento jurídico não vai ser mal utilizado”.

Apesar das modificações e da intenção de afastar a moderação de conteúdo, a discussão sobre o PL das Big Techs continua sendo um dos pontos mais sensíveis e estratégicos do cenário político atual, com o governo tentando garantir sua aprovação a todo custo.

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