A Câmara dos Deputados adiou nesta terça-feira (17) a votação do Projeto de Lei 4.675/2025, que visa ampliar a fiscalização sobre grandes plataformas de tecnologia. A decisão do presidente da Casa, Hugo Motta, veio após forte resistência da oposição e de empresas do setor.
O objetivo é buscar um acordo entre os parlamentares para um tema tão sensível. O texto, que propõe dar mais poder ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), gerou intensos debates e preocupações.
As discussões giram em torno do equilíbrio entre combater monopólios e evitar interferências indevidas na liberdade de expressão e inovação digital.
O Que o Projeto de Lei 4.675/2025 Propõe?
Mais Poder ao Cade:
O PL 4.675/2025 prevê a criação de uma superintendência especializada dentro do Cade. Esta nova estrutura teria a missão de monitorar empresas de tecnologia com faturamento anual superior a R$ 5 bilhões no Brasil.
O foco principal é combater práticas que prejudicam a concorrência. Na prática, o Cade poderia exigir que as empresas revelem como funcionam seus sistemas de busca e ranqueamento.
Também poderia impedir que as plataformas deem preferência aos próprios produtos em detrimento de concorrentes. A proposta permitiria ao órgão antitruste agir de forma preventiva, antes mesmo de uma infração ser comprovada.
Isso representa uma mudança significativa na forma de fiscalizar as Big Techs no país, dando ao “xerife da economia” um papel mais proativo.
As Fortes Críticas e Temores por Trás do Adiamento
Uso Político e Liberdade de Expressão:
Parlamentares da oposição e especialistas expressam receio de que a nova lei possa abrir brechas para o uso político da estrutura estatal. O temor é que isso seja usado contra as redes sociais.
Embora o foco seja econômico, as exigências de transparência nos critérios de ranqueamento e feeds preocupam. Há quem tema que possam forçar as plataformas a uma neutralidade artificial, interferindo indiretamente na liberdade de expressão.
Críticos argumentam que os termos são vagos e podem permitir ao governo pressionar as grandes plataformas. Isso ocorreria por meio de fiscalizações rigorosas ou multas, criando um ambiente de insegurança jurídica para a inovação.
Impactos Econômicos:
Uma nota técnica do Instituto Sivis alerta para a possível redundância do projeto. A legislação atual já permite ao Cade intervir em casos de abuso de poder econômico, tornando a nova lei desnecessária.
O estudo aponta custos elevados de conformidade para as empresas. Estima-se que a adequação às novas regras possa custar entre R$ 2,7 bilhões e R$ 11,3 bilhões em dez anos.
Esses custos, segundo o instituto, seriam repassados para pequenos negócios e consumidores finais, impactando a economia. Outro ponto de preocupação é a falta de uma análise de impacto regulatório e de previsão orçamentária para a nova superintendência.
Tentativas de Acordo: As Mudanças Sugeridas Para Destravar a Votação
Para tentar reduzir a resistência e buscar um consenso, o relator Aliel Machado anunciou importantes alterações no texto original. As mudanças visam esclarecer o escopo de atuação do Cade e mitigar os temores.
Principais Propostas de Alteração:
- Retirada do redesenho tecnológico: Seria removido o trecho que permitiria ao Cade exigir o redesenho tecnológico das plataformas.
- Proibição de moderação de conteúdo: Incluir um artigo que proíba explicitamente o órgão de realizar qualquer tipo de moderação de conteúdo nas redes sociais.
A ideia é deixar claro que o poder do Cade será estritamente econômico e concorrencial. Isso evita que o projeto seja confundido com iniciativas anteriores de combate a notícias falsas, frequentemente criticadas como tentativas de censura estatal.
O Futuro da Fiscalização das Big Techs no Brasil
O adiamento da votação do PL 4.675/2025 reflete a complexidade de regular o universo das grandes plataformas digitais. O debate envolve interesses econômicos, liberdade de expressão e o papel do Estado na economia digital.
A busca por um acordo é crucial para que o país possa avançar em uma regulamentação que promova a concorrência. É fundamental que isso ocorra sem sufocar a inovação e respeitando os direitos fundamentais dos usuários e empresas.
A sociedade e o mercado aguardam os próximos passos da Câmara dos Deputados. O objetivo é encontrar um caminho equilibrado para a fiscalização das Big Techs no cenário brasileiro.




