Em uma decisão que marca um precedente para o mercado de tecnologia no Brasil, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) arquivou o Procedimento de Apuração de Ato de Concentração (Apac) referente à aquisição de ativos da Character.AI pelo Google. A startup de inteligência artificial, co-fundada pelo brasileiro Daniel de Freitas, recebeu o aval do órgão, mas com importantes ressalvas que sinalizam uma nova era de escrutínio para o setor.
Apesar de liberar a operação específica, o Cade enfatiza a necessidade de um monitoramento constante em um mercado tão dinâmico. Essa postura reflete a crescente preocupação com a concentração em setores emergentes, onde o valor estratégico pode superar o faturamento imediato.
A Decisão do Cade: Sinal Verde com Ressalvas
O plenário do Cade decidiu arquivar o Apac, entendendo que, embora a operação apresentasse elementos de atenção concorrencial, não seria conveniente nem oportuno determinar sua notificação neste momento.
A relatora, conselheira Camila Cabral, recomendou que a Superintendência-Geral (SG) do Cade dê tratamento prioritário a operações análogas envolvendo o Google, como o acordo com a startup Windsurf.
A decisão, portanto, não esgota a relevância da matéria. Ela reforça a importância de uma atuação tempestiva da autoridade diante de novos arranjos no mercado de IA.
O Acordo Entre Google e Character.AI: Entenda o Cenário
A Character.AI foi fundada em 2022 pelos pesquisadores de IA Noam Shazeer e o brasileiro Daniel De Freitas, que deixaram o Google para criar a startup.
O acordo em questão envolveu a contratação dos co-fundadores e de parte de sua equipe pelo Google, além do acesso à tecnologia de IA da startup por meio de licenciamento.
Inicialmente, a Superintendência-Geral do Cade considerou o contrato um ato de concentração, enviando o processo para manifestação do tribunal administrativo.
Os Argumentos das Empresas
As empresas, por sua vez, apresentaram uma série de argumentos para contestar a necessidade de notificação. Eles defenderam que:
- A Character.AI não atingia os critérios de faturamento mínimo para notificação obrigatória no Brasil.
- Não houve fusão; ambas as empresas continuam totalmente independentes.
- O Google não tem participação societária, assento no conselho ou qualquer capacidade de influenciar a estratégia da Character.AI.
- O Google obteve apenas uma licença não exclusiva para utilizar propriedade intelectual e tecnologia.
Vigilância Reforçada: As Preocupações do Cade com o Mercado de IA
A conselheira Camila Cabral destacou que empresas em estágio inicial de monetização, como as startups, podem deter ativos ou capacidades de elevado valor estratégico.
A ausência de faturamento expressivo não significa ausência de importância concorrencial, pois a capacidade de inovar e desenvolver tecnologias emergentes pode anteceder a geração de receitas relevantes.
O Cade defende o fortalecimento dos mecanismos de monitoramento e investigação de mercados digitais, garantindo a identificação precoce de operações potencialmente relevantes.
Recomendações para o Futuro
A relatora pontuou que uma possível repetição de um padrão negocial merece atenção concorrencial. Entre as recomendações, destacam-se:
- Monitoramento precoce de operações relevantes, especialmente em mercados onde podem ser consumadas rapidamente.
- Avaliação de arranjos que, embora não sejam aquisições tradicionais, impliquem transferência relevante de ativos, capacidades ou potencial competitivo.
- Atenção a empresas com alto potencial de inovação, mesmo sem faturamento expressivo.
- Prioridade na análise de operações análogas envolvendo grandes players como o Google.
A experiência internacional, como o modelo voluntário do Reino Unido, foi citada como exemplo de um mecanismo mais flexível. No Brasil, a ausência de um sistema intermediário de triagem torna a determinação de notificação uma medida mais gravosa.
Conclusão: Um Novo Olhar para as Transações de IA
A decisão do Cade no caso Google-Character.AI, embora favorável à gigante de tecnologia, estabelece um novo patamar de vigilância para o mercado de inteligência artificial.
O órgão antitruste deixa claro que o valor estratégico e o potencial competitivo de startups serão avaliados com rigor, independentemente dos critérios tradicionais de faturamento. Isso significa que grandes players precisarão estar mais atentos às implicações concorrenciais de suas parcerias e investimentos no dinâmico setor de IA.
