A recente entrada em vigor dos decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que atualizam a regulamentação do Marco Civil da Internet, tem gerado intenso debate. A principal controvérsia reside na alegação de que essas medidas poderiam instituir um regime de censura nas redes sociais, permitindo a remoção de conteúdo sem ordem judicial. No entanto, o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, rebateu veementemente essa interpretação.
Em sua participação no XIV Fórum de Lisboa, em Portugal, Barroso defendeu que os decretos representam uma “regulamentação extremamente moderada” e que nem vagamente se aproximam da ideia de censura. Essa posição busca acalmar os temores de uma possível restrição à liberdade de expressão no ambiente digital.
A Polêmica dos Decretos e a Visão de Barroso
Os decretos de Lula, em vigor desde 21 de junho, têm como objetivo principal criar diretrizes para a proteção de mulheres no ambiente digital e ampliar as obrigações das plataformas. Essas novas regras vêm sendo alvo de críticas, especialmente da oposição, que as associa à possibilidade de uma censura prévia ou à remoção arbitrária de conteúdo.
Barroso, contudo, enfatizou que a regulamentação tratada nos decretos preserva as garantias básicas do processo legal. Ele explicou que a regra geral para a remoção de conteúdo criminoso continua sendo a necessidade de uma decisão judicial prévia.
Censura ou Regulação Necessária?
Para o ministro, a distinção é crucial. A regra geral estabelece que uma plataforma digital só tem responsabilidade se o conteúdo for crime e só o retira do ar após uma decisão judicial. Existem, porém, exceções específicas para conteúdos comprovadamente criminosos, que podem ser removidos mediante notificação, sem configurar censura.
Barroso citou exemplos claros de situações que justificam essa remoção sem ordem judicial imediata, argumentando que a sociedade precisa resgatar o senso comum diante da polarização. Ele destacou que não se pode permitir:
- Pornografia infantil na rede;
- Terrorismo na rede.
Esses casos, segundo ele, são exemplos de crimes que exigem uma ação mais rápida das plataformas, sem que isso configure uma violação da liberdade de expressão ou censura.
O Debate Amplo Sobre as Big Techs
A discussão sobre a regulamentação das plataformas digitais foi ampliada no Fórum de Lisboa com as falas de outros ministros do STF. Alexandre de Moraes defendeu a necessidade de mecanismos de regulação, questionando a promessa inicial de democratização das redes.
Moraes apontou que a expansão das redes sociais foi comprometida pela manipulação de informações e pelo direcionamento de conteúdos. Ele criticou a forma como as plataformas influenciam a formação de opiniões:
- Utilizam algoritmos para direcionar conteúdo;
- Coletam dados dos usuários sem autorização;
- Realizam uma “lavagem cerebral nas chamadas bolhas”.
Já o ministro Gilmar Mendes, organizador do evento, direcionou suas críticas ao poder econômico e político das grandes empresas de tecnologia. Ele afirmou que o modelo de negócios atual deu origem ao que chamou de “tecnofeudalismo”.
Segundo Mendes, essa nova ordem se caracteriza por:
- O domínio absoluto das plataformas digitais;
- A monopolização da atenção coletiva;
- A capacidade de ditar comportamentos;
- A extração de rendas tanto de usuários quanto de empreendedores.
O Que os Decretos Realmente Mudam?
Os dois decretos assinados pelo presidente Lula visam aumentar a responsabilidade das plataformas digitais, como Facebook, Instagram, X (antigo Twitter), TikTok e YouTube. O objetivo é que essas empresas tenham um papel mais ativo em:
- Prevenir a disseminação de conteúdos criminosos ou ilícitos;
- Identificar tais conteúdos de forma mais eficaz;
- Remover rapidamente aquilo que for considerado ilegal.
Além disso, os documentos estabelecem regras específicas para a proteção de mulheres vítimas de violência digital, reforçando o compromisso com um ambiente online mais seguro e equitativo.
A posição de Barroso, alinhada com as preocupações de Moraes e Mendes sobre o poder das big techs, sugere que os decretos de Lula buscam um equilíbrio entre a liberdade de expressão e a necessidade de combater crimes e abusos no ambiente digital. Longe de ser censura, o objetivo seria uma regulamentação responsável para um espaço que cresceu sem as devidas salvaguardas legais e éticas.
