Após tentativas frustradas de regular diretamente o conteúdo das redes sociais, o governo brasileiro recalibra sua estratégia, mas não desiste de manter as Big Techs sob pressão. A nova frente de batalha é o Projeto de Lei 4.675/2025, que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados.
Este PL propõe uma “regulação econômica” para gigantes digitais, prometendo combater práticas abusivas em mercados. Contudo, analistas alertam que a medida pode ir muito além, concedendo ao governo um poder de intervenção sem precedentes.
A Nova Estratégia de Pressão sobre Gigantes Digitais
PL 4.675/2025: O Foco na Regulação Econômica
O Projeto de Lei 4.675/2025, relatado por Aliel Machado (PV-PR), surge como uma alternativa após a dificuldade em aprovar legislações sobre controle de conteúdo. A proposta visa fortalecer o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), autarquia ligada ao Ministério da Justiça.
Para isso, o texto prevê a criação de uma Superintendência Especial de Relevância Sistêmica, Livre Concorrência e Defesa do Consumidor em Mercados Digitais. Esta nova estrutura teria a capacidade de impor obrigações a “agentes de relevância sistêmica em mercados digitais”.
Essa designação abrange não apenas as Big Techs, mas também qualquer grande empresa com significativa presença digital. O objetivo declarado é coibir práticas que limitem a concorrência e prejudiquem o consumidor.
Regulação Necessária ou Interferência Excessiva?
A Experiência Europeia e a Legislação Brasileira
Defensores do PL 4.675 argumentam que a legislação atual é insuficiente para lidar com os desafios dos mercados digitais, comparando a proposta ao Digital Markets Act (DMA) europeu. No entanto, essa visão é contestada por especialistas.
O Instituto Sivis, por exemplo, demonstrou que a Lei 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, já foi eficaz em casos complexos. Ela resolveu disputas como a dos contratos de exclusividade entre restaurantes e aplicativos de entrega.
Além disso, a experiência europeia com o DMA não é isenta de problemas. A insegurança jurídica gerada tem sido um fator de preocupação.
Impactos Negativos da Regulação na Europa:
- Atraso na implantação de tecnologias importantes no continente.
- Prejuízos para pequenos negócios, que absorveram custos de adaptação ou perderam tráfego.
- Aumento de gastos para empresas menores que buscam visibilidade em buscadores.
Poderes Amplos e o Risco de Controle Político
Indefinições e o Impacto na Inovação
Um dos maiores riscos do PL 4.675 é a entrega de poderes legislativos a uma autarquia governamental não eleita, o Cade. O projeto utiliza termos amplos para definir condutas vedadas, como “limitem ou impeçam, de forma direta ou indireta, a participação de concorrentes”.
A própria definição de “agentes de relevância sistêmica” combina critérios objetivos e subjetivos, gerando incerteza. Empresas não saberão de antemão se estarão sob a alçada da nova superintendência.
Potenciais Consequências da Ambiguidade:
- Atraso na inovação e no lançamento de novos produtos.
- Insegurança jurídica para empresas com presença digital.
- Criação de um ambiente de incerteza regulatória.
A Sombra da Interferência Política
Em um contexto político polarizado, crescem as preocupações de que a nova estrutura dentro do Cade possa extrapolar suas competências. Há o receio de que pretextos “antimonopolistas” sejam usados para pressionar empresas de tecnologia a se alinhar a agendas governamentais.
Parlamentares da oposição já alertaram para uma potencial ameaça à liberdade de expressão, mesmo com o relator prometendo uma nova versão do texto que exclua a regulação de conteúdo. A fala do presidente Lula, em 2022, sobre “regular as plataformas digitais” após a eleição, adiciona peso a essas preocupações.
A história do Cade mostra que ferramentas para coibir abusos já existem e são eficazes. A criação de novas ferramentas, além de desnecessárias, pode conceder poderes extraordinários e intervencionistas a quem não deveria tê-los, desequilibrando o mercado e a autonomia das empresas.
Conclusão: Balança entre Regulação e Liberdade
A pressão do governo sobre as Big Techs é inegável, e o PL 4.675/2025 representa a face atual dessa investida. Embora a intenção declarada seja combater abusos e promover a concorrência, a forma como o projeto é construído levanta sérias dúvidas.
O risco de conceder poderes excessivos a um órgão não eleito, somado à ambiguidade das definições e ao histórico de falas políticas, aponta para um cenário de incerteza. A questão central é se o Brasil precisa de novas leis ou de uma aplicação mais eficaz das existentes, protegendo a inovação e a liberdade.