Após tentativas frustradas de regular diretamente o conteúdo das redes sociais, o governo brasileiro recalibra sua estratégia, mas não desiste de manter as Big Techs sob pressão. A nova frente de batalha é o Projeto de Lei 4.675/2025, que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados.

Este PL propõe uma “regulação econômica” para gigantes digitais, prometendo combater práticas abusivas em mercados. Contudo, analistas alertam que a medida pode ir muito além, concedendo ao governo um poder de intervenção sem precedentes.

A Nova Estratégia de Pressão sobre Gigantes Digitais

PL 4.675/2025: O Foco na Regulação Econômica

O Projeto de Lei 4.675/2025, relatado por Aliel Machado (PV-PR), surge como uma alternativa após a dificuldade em aprovar legislações sobre controle de conteúdo. A proposta visa fortalecer o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), autarquia ligada ao Ministério da Justiça.

Para isso, o texto prevê a criação de uma Superintendência Especial de Relevância Sistêmica, Livre Concorrência e Defesa do Consumidor em Mercados Digitais. Esta nova estrutura teria a capacidade de impor obrigações a “agentes de relevância sistêmica em mercados digitais”.

Essa designação abrange não apenas as Big Techs, mas também qualquer grande empresa com significativa presença digital. O objetivo declarado é coibir práticas que limitem a concorrência e prejudiquem o consumidor.

Regulação Necessária ou Interferência Excessiva?

A Experiência Europeia e a Legislação Brasileira

Defensores do PL 4.675 argumentam que a legislação atual é insuficiente para lidar com os desafios dos mercados digitais, comparando a proposta ao Digital Markets Act (DMA) europeu. No entanto, essa visão é contestada por especialistas.

O Instituto Sivis, por exemplo, demonstrou que a Lei 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, já foi eficaz em casos complexos. Ela resolveu disputas como a dos contratos de exclusividade entre restaurantes e aplicativos de entrega.

Além disso, a experiência europeia com o DMA não é isenta de problemas. A insegurança jurídica gerada tem sido um fator de preocupação.

Impactos Negativos da Regulação na Europa:

  • Atraso na implantação de tecnologias importantes no continente.
  • Prejuízos para pequenos negócios, que absorveram custos de adaptação ou perderam tráfego.
  • Aumento de gastos para empresas menores que buscam visibilidade em buscadores.

Poderes Amplos e o Risco de Controle Político

Indefinições e o Impacto na Inovação

Um dos maiores riscos do PL 4.675 é a entrega de poderes legislativos a uma autarquia governamental não eleita, o Cade. O projeto utiliza termos amplos para definir condutas vedadas, como “limitem ou impeçam, de forma direta ou indireta, a participação de concorrentes”.

A própria definição de “agentes de relevância sistêmica” combina critérios objetivos e subjetivos, gerando incerteza. Empresas não saberão de antemão se estarão sob a alçada da nova superintendência.

Potenciais Consequências da Ambiguidade:

  • Atraso na inovação e no lançamento de novos produtos.
  • Insegurança jurídica para empresas com presença digital.
  • Criação de um ambiente de incerteza regulatória.

A Sombra da Interferência Política

Em um contexto político polarizado, crescem as preocupações de que a nova estrutura dentro do Cade possa extrapolar suas competências. Há o receio de que pretextos “antimonopolistas” sejam usados para pressionar empresas de tecnologia a se alinhar a agendas governamentais.

Parlamentares da oposição já alertaram para uma potencial ameaça à liberdade de expressão, mesmo com o relator prometendo uma nova versão do texto que exclua a regulação de conteúdo. A fala do presidente Lula, em 2022, sobre “regular as plataformas digitais” após a eleição, adiciona peso a essas preocupações.

A história do Cade mostra que ferramentas para coibir abusos já existem e são eficazes. A criação de novas ferramentas, além de desnecessárias, pode conceder poderes extraordinários e intervencionistas a quem não deveria tê-los, desequilibrando o mercado e a autonomia das empresas.

Conclusão: Balança entre Regulação e Liberdade

A pressão do governo sobre as Big Techs é inegável, e o PL 4.675/2025 representa a face atual dessa investida. Embora a intenção declarada seja combater abusos e promover a concorrência, a forma como o projeto é construído levanta sérias dúvidas.

O risco de conceder poderes excessivos a um órgão não eleito, somado à ambiguidade das definições e ao histórico de falas políticas, aponta para um cenário de incerteza. A questão central é se o Brasil precisa de novas leis ou de uma aplicação mais eficaz das existentes, protegendo a inovação e a liberdade.

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