A discussão sobre o futuro digital do Brasil atinge um novo patamar com a ofensiva do governo Lula para aprovar a regulação de big techs. O Projeto de Lei 4.675/2025, focado em aumentar a capacidade de fiscalização do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) sobre as grandes plataformas digitais, é visto como prioridade.
A proposta visa desmantelar o discurso bolsonarista de que a medida representa censura, com o governo se articulando para levar o texto à votação na Câmara dos Deputados já na próxima semana. O projeto tem gerado forte polarização entre defensores e opositores.
O Projeto de Lei em Destaque
O PL 4.675/2025 estabelece a criação de uma superintendência especial no Cade, dedicada exclusivamente à concorrência digital. Ele define “agentes de relevância sistêmica” para empresas de tecnologia com faturamento anual global acima de R$ 50 bilhões ou R$ 5 bilhões no Brasil, e que possuam atuação dominante em seus mercados.
Essas empresas seriam submetidas a uma série de obrigações e proibições. O objetivo é coibir práticas anticompetitivas que podem sufocar a inovação e limitar as escolhas dos consumidores.
Entre as principais obrigações previstas, estão:
- Transparência nas operações digitais;
- Portabilidade de dados facilitada para usuários;
- Interoperabilidade gratuita entre diferentes serviços.
As proibições incluem:
- Favorecimento de produtos próprios em plataformas;
- Vinculação de serviços de forma indevida;
- Exploração da dependência de parceiros comerciais;
- Uso do design da interface para manipular a escolha do usuário.
Exemplos práticos incluem evitar que Amazon ou Google priorizem seus produtos em buscas, ou que lojas de aplicativos imponham taxas excessivas a desenvolvedores. Também visa impedir que plataformas como o iFood exijam o uso de seus sistemas de pagamento com taxas elevadas.
Apoio e Oposição: Um Cenário Polarizado
O projeto conta com o apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e de diversos setores. Entidades da sociedade civil, a Abrasel (bares e restaurantes), a Febraban (bancos), a Abipag (instituições de pagamentos) e parte do varejo manifestaram-se favoráveis à regulação.
No entanto, a proposta enfrenta forte oposição da bancada bolsonarista, das próprias plataformas de internet, da Fecomercio e da CNC (Confederação Nacional de Comércio). A bancada bolsonarista, em especial, retomou a mobilização digital, acusando o projeto de ser uma tentativa de censura, ecoando táticas usadas contra o PL 2.630 (fake news).
Figuras como Nikolas Ferreira (PL-MG) e Mário Frias (PL-SP) têm utilizado redes sociais para disseminar a narrativa de que o governo busca silenciar vozes divergentes. Rafael Zanatta, diretor-executivo da Data Privacy Brasil, aponta indícios de um movimento coordenado de desinformação, especialmente sobre o relatório do projeto, que já é público.
Em resposta, o governo mobilizou diversos setores para desmistificar o discurso de censura, reforçando que o projeto não trata de conteúdo em redes sociais. O Planalto elaborou um relatório detalhado para rebater as críticas, e um grupo de economistas e juristas internacionais enviou uma carta de apoio ao presidente da Câmara.
O relator do texto, deputado Aliel Machado (PV-PR), considera a aprovação urgente ainda este ano. Ele alerta que, em 2027, o Senado pode ter uma maioria bolsonarista capaz de bloquear a iniciativa, o que atrasaria a modernização da legislação.
Os Argumentos dos Críticos
Os críticos da regulação argumentam que o projeto concede ao Cade poderes excessivos. A principal objeção é a possibilidade de o órgão impor exigências às empresas antes mesmo de uma violação concorrencial ser comprovada, seguindo modelos como o Digital Markets Act da UE.
A deputada Any Ortiz (PP-RS) defende que é preciso provar a ação predatória das empresas, e não apenas seu tamanho, para que o Cade possa intervir. Ela expressa preocupação de que isso possa comprometer a inovação e o avanço tecnológico no país.
Igor Luna, da Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net), critica os “poderes amplos” concedidos ao Cade. Segundo ele, o regulador poderia exigir mudanças drásticas em produtos e informações de infraestrutura interna sem infração comprovada, caracterizando uma intervenção econômica sem estudo de impacto.
A Defesa da Regulação Proposta
Os defensores do projeto rebatem as críticas, enfatizando a importância de estabelecer exigências preventivas. Eles argumentam que as decisões do Cade levam anos para serem concluídas, enquanto a tecnologia avança rapidamente, tornando as medidas corretivas tardias e ineficazes.
Nicolo Zingales, professor da FGV Direito Rio, compara a situação a não se preocupar com a manutenção de uma estrada por ter como tapar buracos emergencialmente. Para ele, a capacidade de agir antes da violação é crucial para uma regulação eficaz no ambiente digital.
Próximos Passos e o Futuro Digital do Brasil
O deputado Aliel Machado segue em conversas com as bancadas para incluir o projeto na pauta da próxima semana. As reuniões com Republicanos e PSD são cruciais para garantir o apoio necessário à votação do PL 4.675/2025.
A aprovação da regulação de big techs promete moldar significativamente o cenário econômico digital brasileiro, buscando um equilíbrio entre a liberdade econômica e a garantia de um ambiente de concorrência justa e inovadora. O debate continuará intenso, mas a urgência em definir esse arcabouço legal é inegável para o governo.
