O Supremo Tribunal Federal (STF) deu um passo decisivo que redefine a atuação das big techs no Brasil. Com um prazo de apenas 60 dias, as plataformas digitais de grande porte terão de cumprir exigências rigorosas da Corte.
Essa medida, que alinha-se aos decretos do governo federal, visa ampliar a fiscalização e a responsabilização dessas empresas, impactando diretamente milhões de usuários e o cenário digital brasileiro.
O Prazo de Adequação e a Nova Realidade
As big techs terão um prazo de 60 dias para se adaptar às novas regras estabelecidas pelo STF. Este período começa a contar a partir do final do julgamento dos 12 recursos que estão sendo analisados pela Corte.
As plataformas haviam solicitado seis meses para se ajustarem, mas a maioria dos ministros optou pela celeridade. O julgamento, que teve nove embargos de declaração já analisados sob relatoria do ministro Dias Toffoli, será retomado na próxima quarta-feira (17).
Remoção de Conteúdo Sem Ordem Judicial: O Artigo 19 em Xeque
Em uma decisão anterior, o STF declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Essa mudança crucial permite que as plataformas removam conteúdos sem a necessidade de uma ordem judicial prévia.
A partir de agora, basta uma notificação extrajudicial ao provedor para que conteúdos considerados ilegais sejam removidos. Essa medida tem gerado debates sobre o potencial de censura nas redes.
Conteúdos Sujeitos à Remoção por Notificação:
- Incitação à discriminação por raça, religião, identidade de gênero.
- Condutas homofóbicas e transfóbicas.
- Crimes contra a mulher e conteúdos que disseminam ódio contra a mulher.
Responsabilidade Solidária e o Debate sobre a Censura
Outro ponto fundamental é a definição da responsabilidade solidária dos provedores de aplicações de internet. Isso significa que as plataformas poderão ser igualmente responsabilizadas por eventuais danos causados por publicações de terceiros.
Essa regra se aplica a provedores com mais de um milhão de usuários registrados no Brasil. O ministro André Mendonça, embora tenha concordado com o prazo, manifestou preocupação com a responsabilidade solidária.
Segundo Mendonça, a atribuição de responsabilidade solidária, em vez de subsidiária, pode gerar um “efeito inibitório”. Ele argumenta que as plataformas tenderiam a remover conteúdos de forma preventiva, evitando processos e, consequentemente, exercendo uma forma de censura antecipada.
Representação no Brasil: Toffoli Recua e Alinha-se a Moraes
Uma importante mudança de posicionamento ocorreu em relação à exigência de representação no país. Inicialmente, o ministro Dias Toffoli defendia que plataformas “neutras” ou sem fins lucrativos, como a Wikipédia, não precisariam manter um representante no Brasil.
Contudo, após divergência com o ministro Alexandre de Moraes, que apontou dificuldades na fiscalização de conteúdos ilícitos sem essa exigência, Toffoli recuou. Agora, a regra é clara: todas as plataformas digitais, independentemente de sua natureza ou fins lucrativos, deverão manter representação no país.
O Que Significa Para Big Techs e Usuários?
A decisão do STF marca uma nova era na regulação digital brasileira. As big techs enfrentarão um escrutínio maior e uma maior responsabilidade sobre o conteúdo veiculado em suas plataformas.
Para os usuários, a expectativa é de um ambiente digital com menos conteúdos ilegais, mas também crescem as discussões sobre os limites da liberdade de expressão e o risco de censura. O desfecho completo do julgamento e a implementação dessas medidas serão cruciais para o futuro da internet no Brasil.
