A proliferação de conteúdos criminosos e nocivos nas redes sociais tem sido uma dor de cabeça global. No Brasil, essa realidade está prestes a mudar. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou decretos que alteram significativamente o Marco Civil da Internet (MCI), estabelecendo novas regras para a atuação das big techs e aumentando sua responsabilização por postagens de terceiros.
Essas medidas, que serão publicadas no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira, 21, são um passo crucial para adequar a legislação brasileira a uma decisão histórica do Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo é garantir que as plataformas digitais ajam de forma mais proativa na remoção de conteúdos ilegais.
O Fim da Impunidade: A Decisão do STF e o Marco Civil
Em junho de 2025, o STF declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do MCI. Anteriormente, esse artigo só permitia a punição das plataformas se elas descumprissem uma ordem judicial para remover um conteúdo.
Com o novo entendimento do Supremo, as big techs podem ser responsabilizadas diretamente. Isso acontece se elas falharem em remover conteúdos criminosos logo após serem notificadas por um usuário. A mudança representa um salto na proteção dos cidadãos.
Fiscalização e Processo de Remoção
Uma das principais inovações dos decretos é a designação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como órgão fiscalizador. A ANPD será responsável por garantir o cumprimento das novas regras pelas plataformas digitais.
Contudo, a ANPD não avaliará decisões isoladas de remoção de conteúdo. Seu foco será na atuação sistêmica das plataformas para prevenir a circulação de materiais nocivos. A instituição está proibida de solicitar a remoção de conteúdos ou perfis individuais.
Os decretos estabelecem um processo claro para a remoção de conteúdo:
- As empresas terão a prerrogativa de avaliar se o conteúdo é criminoso antes de removê-lo.
- Tanto o usuário que fez a notificação quanto o dono do conteúdo terão garantia de informação sobre as etapas do processo.
- Ambas as partes poderão contestar a decisão da plataforma.
Responsabilidade Ampliada e Conteúdos Impulsionados
As novas regras reforçam que empresas que operam no Brasil devem seguir rigorosamente a legislação local. Elas precisam agir preventivamente para evitar a circulação de conteúdos criminosos, garantindo um ambiente digital mais seguro para todos.
Além disso, empresas que comercializam anúncios online terão uma obrigação adicional. Elas deverão guardar dados que permitam responsabilizar os autores de conteúdos criminosos e garantir a reparação das vítimas.
Para conteúdos criminosos que são impulsionados ou patrocinados, o regime de responsabilização é diferenciado. Nesses casos, as plataformas poderão ser responsabilizadas quando houver falhas recorrentes na adoção de medidas para prevenir fraudes, golpes e outros crimes.
Proteção Reforçada para Mulheres Online
Um dos decretos assinados por Lula dedica atenção especial aos crimes de violência contra mulheres no ambiente digital. Essas medidas visam combater a disseminação de conteúdo íntimo sem consentimento e a criação de deepfakes sexuais.
As plataformas digitais deverão manter um canal específico e de fácil acesso para denúncias de conteúdos de nudez divulgados sem consentimento. Nestes casos, o prazo para remoção da publicação é de apenas duas horas após a notificação.
Outro ponto crucial do decreto é a vedação dos deepfakes sexuais. Fica proibido o uso de inteligência artificial para a produção de imagens íntimas de mulheres sem o seu consentimento. Essa medida é um avanço significativo na luta contra a exploração e a violência de gênero digital.
Conclusão: Um Passo Adiante na Regulamentação Digital
Os decretos assinados pelo presidente Lula marcam um ponto de virada na regulamentação das big techs no Brasil. Ao aumentar a responsabilidade das plataformas e detalhar procedimentos para a remoção de conteúdos criminosos, o governo busca um ambiente digital mais seguro e justo.
Essas novas regras são essenciais para proteger os usuários, especialmente as mulheres, contra a violência e o abuso online. A fiscalização da ANPD e a possibilidade de responsabilização direta incentivam as plataformas a serem mais diligentes e transparentes em suas operações no país.
